TRANSPARÊNCIA
Delegação de competências
Auto de Transferência de Competências 2026-2027
Foi formalizado o Auto de Transferência de Competências do Município da Golegã para a Junta de Freguesia do Pombalinho, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2019. O auto foi aprovado pelos órgãos municipais e da freguesia em junho de 2026, assinado em 30 de junho de 2026, e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Este documento é um Auto de Transferência de Competências, instrumento formal de delegação entre o Município da Golegã e a Junta de Freguesia do Pombalinho.
Competências transferidas
Espaço público
- Gestão e manutenção de espaços verdes.
- Limpeza de vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros.
- Manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano.
Utilização da via pública
- Feiras e mercados.
- Ocupação da via pública e publicidade comercial.
- Recintos improvisados, eventos, acampamentos ocasionais, fogueiras e pirotecnia.
Recursos
50.380,00 euros por ano
20.000,00 euros para espaços verdes; 19.110,00 euros para limpeza; 11.270,00 euros para mobiliário urbano.
Meios e ativos
Não são afetos recursos humanos municipais. Mantêm-se os ativos tangíveis identificados no auto: máquina de cortar relva, soprador, reboque, depósito circular, motosserra, roçadora e equipamentos do Parque Canino.
Documento oficial
Consulte o texto integral, as deliberações de aprovação e a lista de meios transferidos.
Consultar auto completo (PDF) →
Documento aprovado em 2026, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Consulta e esclarecimentos
Para informações adicionais, contacte a Junta de Freguesia do Pombalinho através da página de Contactos da Junta.